São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25901, de 22 de maio de 1956
Nº 25901/1956
DECRETO N. 25.901, DE 22 DE MAIO DE 1956
Altera a redação do artigo 30 de Decreto n. 25.465 de 10 de fevereiro de 1956 .
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 30 e seus parágrafos, do Decreto n. 25 465, de 10 de fevereiro de 1956, passam a ter a seguinte redação:
"
Art. 30.
- Os membros do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar, constantes dos ítens V, VI e VII ao
§ 2ºº do artigo 4.ª dêste Regulamento, serão nomeados, pelo prazo de 3 (três) anos, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºº - Os referidos nos itens V e VI, serão escolhidos de listas tríplices, a serem apresentadas pelas respectivas entidades.
§ 2ºº - A nomeação do representante das entidades subvencionadas recairá dentre os três mais votados, após pleito a ferir-se mediante convocação do Diretor da Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar.
§ 3ºº - O pleito previsto no
§ 2ºº deverá ferir-se 30 (trinta) dias antes do têrmo do mandato, computando-se um voto por entidade registrada, defesos os votos por procuração"
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 22 de maio de 1956.
JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ
Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 22 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral