Decreto Estadual de São Paulo nº 25727, de 13 de abril de 1956

Nº 25727/1956

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 25.727, DE 13 DE ABRIL DE 1956

Abre na Caixa Econômica do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 (Cinco milhões de cruzeiros).

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo um crédito especial de Cr$ 5.000.000.00 (Cinco milhões de cruzeiros) destinado a ocorrer ás despesas de custeio manutenção e conservação de navios incorporados ao seu patrimônio em consequência da execução de contratos de garantia hipotecária

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com os recursos resultantes da redução de igual importância da dotação do item 280 - Próprios da C.E.E.S.P. da Verba n. 2 do Orçamento aprovado pelo Decreto n.25.291 de 28 de dezembro de 1955

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as diposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de abril de 1956.

JÂNIO OUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Ruy de Mello Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de abril de 1956

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 25.727, DE 13 DE ABRIL DE 1956

Abre na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros).

Retificação

No final do Decreto onde se lê:

"Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de abril de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral":

leia-se:

"Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de abril de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral".

Decreto Estadual de São Paulo nº 25727, de 13 de abril de 1956

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo