Decreto Estadual de São Paulo nº 25688, de 2 de abril de 1956

DECRETO N. 25.688, DE 2 DE ABRIL DE 1956

Estabelece Tabela de Diárias para os membros e secretários das Comissões de Inqueritos Administrativos e membros das Comissões de Correição Administrativa.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 128, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado, em se tratando de membros e secretário de Comissões de Inquerito, cujo trabalho deva se processar no Interior, em localidade de elevado custo de vida, poderá o Chefe do Executivo autorizar diárias até as importâncias abaixo estabelecidas, respeitada, como limite minimo, a tabela fixada no Decreto n. 24.392, de 11 de março de 1955:

Padrão - Vencimento mensal Diarias

Cr$

Ate "H" - Até Cr$ 4.900,00 ..... 200,00

De "I" a "N" - De Cr$ 5.400,00 a Cr$ 7.900,00.... 250,00

De "O" em diante - De Cr$ 8.400,00 em diante 300,00

Parágrafo único - Aplica-se o disposto nêste artigo aos membros das Comissões de Correição Administrativa.