Decreto Estadual de São Paulo nº 25559, de 5 de março de 1956

CAPÍTULO VI – Dos autos de competência privativa do Govêrno Artigo 52 - São privativos do Govêrno os seguintes atos, preparados pelo D.A.E.E.; a) - inediante a expedição de decreto executivo, a outorga de concessões ou autorizações para; 1. - aproveitamento de energia hidráulica ou derivações de águas públicas para ouros fins de utilidade pública; 2. - distribuição e comércio de energia elétrica; 3. - estabelecimento de usinas termo-elétricas; 4. - estabelecimento de linhas de transmissão ou rêdes de distribuição; 5. - ampliação ou modificação de instalações; 6. - estabelecimento e exploração de linhas telefonicas intermunicipais e reder municipais quando exploradas em conjunto com aquelas. b) - mediante a expedição de decreto executivo, o reconhecimento do capital investido e a aprovação das contas dos serviços concedidos ou autorizados. c) - mediante a expedição de Ato do Secretário da Viação e Obras Públicas; 1. - outorga de autorizações para uso ou derivação de águas públicas para a aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, nos caso de interesse privado e para ocupação de vias publicas estaduais; 2. - a aprovação de projetos de obras apresentadas por concessionários ou permissionários; 3. - a aprovação das tarifas dos serviços concedidos ou autorizados e dos executados diretamente ou por orgão públicos anexos ou autônomos. d) - mediante despacho do Secretário da Viação e Obras Públicas, a decisão de processos relativos às concessões e autorizações, nos casos em que não caiba a expedição de ato. CAPÍTULO VII

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