Decreto Estadual de São Paulo nº 25459, de 8 de fevereiro de 1956

Nº 25459/1956

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 15. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N. 25.459, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1956

Dá nova redação ao 'Artigo 15 do Decreto n.º 23.240, de 5 de abril de 1954.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 15 do Decreto N. 23.240. de 5 de abril de 1954 :

Art. 15.

- No caso de abandono do cargo por mais de trinta dias consecutivos, o chefe da repartição ou serviço, onde tenha exercício o funcionário, fará, sob pena de responsabilidade, comunicação escrita, diréta e imediata do fato ao diretor geral competente, a fim de que providencie abertura de processo administrativo a ser realizado por funciondário bacharel em direito e onde se assegurará ao indiciado plena defesa, de acôrdo com o disposto no artigo 89, segunda parte, da Constituição Estadual".

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Sebastião Meirelles Teixeira

Paulo de Castro Vianna

João Caetano Alvares Júnior

Vicente de Paula Lima

João Baptista de Arruda Sampaio

Derville Allegretti

José Adolpho Chaves de Amarante

Moacyr Cunha Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de fevereiro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25459, de 8 de fevereiro de 1956

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo