Decreto Estadual de São Paulo nº 24957, de 8 de abril de 1986

DECRETO N. 24.957, DE 8 DE ABRIL DE 1986

Institui, na Secretaria da Promoção Social a função de Secretário Adjunto e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Promoção Social,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituída, na Secretaria da Promoção Social, 1 (uma) função de Secretário Adjunto.

Parágrafo único - A função a que se refere este artigo será desempenhada por integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado.

Artigo 2.º - Ao Secretário Adjunto compete:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Promoção Social nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Promoção Social junto autoridades e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre Secretário da Promoção Social e os dirigentes dos órgãos Pasta e da entidade descentralizada a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos.