Decreto Estadual de São Paulo nº 24918, de 14 de março de 1986

DECRETO N. 24.918, DE 14 DE MARÇO DE 1986

Altera a estrutura de Departamentos da Polícia Civil que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos:

I - para o Departamento Estadual de Polícia do Consumidor, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, o Serviço de Fiscalização de Despachantes, do Departamento Estadual de Polícia Administrativa, com a estrutura prevista no inciso IV do Artigo 11 do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983, com a nova redação dada pelo Decreto n. 23.294 de 28 de fevereiro de 1985;

II - para o Departamento Estadual de Polícia Científica, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes unidades do Departamento Estadual de Polícia Administrativa:

a - a Divisão de Produtos Controlados, com a estrutura prevista no inciso II do Artigo 11 do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983, com a nova redação dada pelo Decreto n. 23.294, de 28 de fevereiro de 1985, acrescida de uma Seção de Arquivo de Projéteis;

b - a Divisão de Registros Diversos, com a estrutura prevista no inciso III do Artigo 11 do Decreto n. 20.872, de 15 de março de 1983, com a nova redação dada pelo Decreto n. 23.294, de 28 de fevereiro de 1985.

III - para o Departamento das Delegacias Regionais de Polícia da Grande São Paulo, da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, diretamente subordinados à Chefia do Departamento, a Delegacia Especializada de Menores e o Serviço de Proteção e Previdência do Departamento Estadual de Polícia Administrativa.