São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24675, de 24 de junho de 1955
Nº 24675/1955
DECRETO N. 24.675, DE 24 DE JUNHO DE 1955
Altera o disposto no artigo 1.º, §
1
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Art. 1.
º- O
§ 1º, do artigo 1.º do Decreto n. 23.027, de 5 de Janeiro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação:
"O Conselho Estadual do Serviço Civil constituir-se-á de um presidente nato, que é o Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração, de um representante de cada Secretaria de Estado, e, eventualmente, de um representante de órgão diretamente subordinado ao Governador e da Universidade de São Paulo.
Art. 2.
º- O
§ 2ºº, do artigo 1.º, do Decreto n. 2 3.027, de 5 de Janeiro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: º- A eventual representação de órgão diretamente subordinado ao Governador, e da Universidade de São Paulo, ficará na dependência de convocação do Presidente do Conselho Estadual do Serviço Civil, quando o assunto a ser debatido resulte de processo que lhe diga respeito, limitando-se a êsse processo o voto do representante.
Art. 3.
º- O
§ 4ºº, do artigo 1.º, do Decreto n. 23.027, de 5 de Janeiro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: º- A designação dos representantes e suplentes a que aludem os .§
§ 1ºº e 3.º dêste artigo será feita livremente pelo Governador e recairá em funcionários lotados nos respectivos órgãos.
Art. 4.
º- O
§ 4º°, do artigo 2.°, do Decreto n. 23.027, de 5 de Janeiro de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: º - O C. E. S. C. reunir-se-á ordinàriamente uma vez por semana e extraordinàriamente quantas vêzes tornar necessário, a juízo do seu Presidente ou por proposta da maioria absoluta dos representantes das Secretarias de Estado.
Art. 5.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 24 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
Rui Nogueira Martins, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral