Decreto Estadual de São Paulo nº 24351, de 28 de novembro de 1985

Nº 24351/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 1. Art. 2.

3 artigos

DECRETO N. 24.351, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

Dá nova redação ao

Art. 2.

do Decreto n. 18.309, de 18 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, considerando o Artigo 165 do Decreto Federal n. 80.228, de 25 de agosto de 1977, e diante da exposição de motivos do Secretário de Esportes e Turismo,

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 2.º do Decreto n. 18.309, de 18 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2. º - O Conselho Regional de Desportos do Estado de São Paulo compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo:

I4 (quatro) de livre escolha, sendo 2 (dois) pelo Governador do Estado e 2 (dois) pelo Secretário de Esportes e Turismo dentre pessoas de elevada expressão civica e de notórios conhecimentos e experiência sobre desportos;

II1 (um) representante do Conselho Nacional de Desportos, por este indicado;

III1 (um) representante das federações desportivas, por estas eleito em reunião presidida e convocada pelo Secretário de Esportes e Turismo;

IV1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo, por esta indicado;

Vo Coordenador de Esportes e Recreação da Secretaria de Esportes e Turismo, que integrará o Conselho como membro nato;

VIo Secretário Municipal de Esportes, da Prefeitura do Município de São Paulo, que integrará o Conselho como membro nato.

§ 1ºº - Os membros do Conselho, exceto os membros natos, serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2ºº - Os membros de que tratam os incisos I a IV terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma só vez.

§ 3ºº - Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, não são admitidas novas indicações ou nova eleição durante o perido do mandato, salvo nos casos de falecimento, renúncia, destituição ou perda da função de Conselheiro.

§ 4ºº - Em caso de vaga, a designação será para completar o mandato e somente será considerada, para efeito de limitar a recondução, se ocorrer na primeira metade do prazo do mandato.

§ 5ºº - Dentre os membros referidos no inciso I, o Governador do Estado designará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.".

Art. 2.

- Este decreto e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único - Os atuais representantes do Conselho National de Desportos, das federações desportivas e da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo poderão ser reconduzidos uma única vez, para um novo mandato de dois anos, mesmo que anteriormente já o hajam sido pelo periodo de um ano.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Sérgio Barbour, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes e Turismo

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de novembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24351, de 28 de novembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo