Decreto Estadual de São Paulo nº 24167, de 25 de outubro de 1985

Nº 24167/1985

Ver fonte oficial

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 24.167, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Autoriza o Secretário da Segurança Pública a delegar competência que lhe atribui o

que estabelece normas a serem observadas na locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da exposição do Secretário da Segurança Pública,

Decreta:

Art. 1.

- Fica o Secretário da Segurança Pública autorizado a delegar, no âmbito da Secretaria, competência que lhe é atribuída pelo

Art. 6.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985

FRANCO MONTORO

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1985.

Remissões do artigo