São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24134, de 21 de outubro de 1985
Nº 24134/1985
DECRETO N. 24.134, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985
Outorga Poderes ao Secretário da Fazenda
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no Artigo 34, inciso I e
§ 1.° da Constituição do Estado (Emenda n. 2) e na conformidade da Lei n. 1.966, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam outorgados ao Dr. Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda, poderes para, representando o Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários à efetivação de uma operação de crédito no valor de US$ 26.000.000.00 (vinte e seis milhões de dólares norte-americanos), junto ao Lloyd's Marchant Limited . Londres incluindo-se a assinatura de contrato de empréstimo e das Notas Promissórias, Cartas de Saque, Declarações Contratuais e demais documentos pertinentes ao contrato, operação essa devidamente autorizada pela Lei Estadual n. 3.570, de 26 de outubro de 1982 e Resolução do Senado Federal n. 31, de 3 de julho de 1985.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1985.
FRANCO MONTORO
Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1985.