São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 2359, de 4 de setembro de 1973
Nº 2359/1973
Casa Civil
DECRETO N. 2.359, DE 4 DE SETEMBRO DE 1973
Modifica a denominação de estabelecimento penal
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- O "Presídio de Mulheres" de que trata a Lei n. 5.380, de 26 de junho de 1959, passa a denominar-se "Penitenciária Feminina da Capital".
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1973.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.