Decreto Estadual de São Paulo nº 23227, de 28 de janeiro de 1985

Nº 23227/1985

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DECRETO N. 23.227, DE 28 DE JANEIRO DE 1985

Altera a subordinação das unidades que especifica do Instituto Florestal e dá providência correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário de Agricultura e Abastecimento,

Decreta:

Art. 1.

- O Setor de Vigilância e o Setor de Atividades Gerais da Seção de Administração Patrimonial, da Divisão de Administração, do Instituto -Florestal, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passam a integrar a estrutura da Seção de Parque Estadual da Capital, da Divisão de Reservas e Parques Estaduais do mesmo Instituto.

Artigo 2.º - O Setor de Vigilância tem, no âmbito do Parque Estadual da Capital, as seguintes atribuições:

I - prestar informações ao público,

II - manter a vigilância nos predios, instalações e demais áreas do Parque,

III - zelar pelo patrimônio florestal do Instituto, Impedindo sua destruição ou danificação

Artigo 3.º - O Setor de Atividades Gerais tem, no âmbito do Parque Estadual da Capital, as seguintes atribuições:

I - construir e conservar as estradas internas;

II - derrubar e retirar toras;

III - executar roçadas, capinas e limpeza geral do Parque;

IV - executar a coleta diária de lixo das casas residenciais

Artigo 4.º - O § 8 ° do Artigo 421 do Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 8º° - As atribuições relacionadas nas alineas "I", "m", "t" e V do inciso V serão desempenhadas pelo Setor de Manutenção."

Art. 5.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as alíneas "b" e "e" do inciso VI do Artigo 66, as alíneas "h" "i", "j", "q", "r", "s" e "u" do inciso .V do Artigo 421 e os §

§ 7° e 10 desse mesmo artigo do Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de Janeiro de 1985.

FRANCO MONTORO

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Roberto Gusmão Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de Janeiro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23227, de 28 de janeiro de 1985

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