São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23152, de 24 de fevereiro de 1954
Nº 23152/1954
DECRETO N. 23.152, DE 24 FEVEREIRO DE 1954
Dispõe sôbre a exclusão da Repartição de Águas e Esgôtos do regime instituído no Decreto n. 22.873, de 12 de novembro de 1953
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Repartição de Águas e Esgôtos de São Paulo, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, excluída do regime instituído no Decreto n. 22.873, de 12 de novembro de 1953, dada a natureza especial dos serviços industriais a seu cargo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretário de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de fevereiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.