Decreto Estadual de São Paulo nº 21983, de 30 de dezembro de 1952

DECRETO N. 21.983, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de contas do Estado, de um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 2.058 de 24 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a atender as novas despesas com a instalação do referido Tribunal no prédio da rua do Ouvidor, n. 63, desta Capital.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,011% (onze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.