Decreto Estadual de São Paulo nº 21972, de 30 de dezembro de 1952

Nº 21972/1952

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DECRETO N. 21.972, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre redução, prorrogação de vigencia e abertura de crédito especial.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das artribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n.º1.999 de 19 de dezembro de 1952, fica reduzida de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 4.290.310,20 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e dez cruzeiros e vinte centavos) o valor do crédito especial, cuja abertura foi autorizada pela Lei n. 1 .492 de 29 de dezembro de 1951. Fica ainda, prorrogada até 31 de dezembro de 1953 a vigência do mesmo crédito.

Artigo 2.º - De acôrdo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.999 de 19 de dezembro de 1952, fica aberto, na secretaria da fazenda, à secretaria do Govêrno, um crédito especial de Cr$ 709.689,80 ( setecentos e nove mil, seiscentos e oitenta e nove cruzeiros e oitenta centavos ), destinado a atender despesas realizadas em 1951 com o preparo das comemorações do IV Centenário da Fundação da cidade de São Paulo.

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de que trata o artigo 1.º.

Art. 3.

- ste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, nos 30 de dezembro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 21972, de 30 de dezembro de 1952

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