São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21969, de 30 de dezembro de 1952
Nº 21969/1952
DECRETO N. 21.969, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, de um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1930, de 15 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer à despesa com a desapropriação do imóvel situado à Avenida Higienópolis, n. 758, na Capital, de propriedade de Ernestina Reis de Magalhães, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 21.356, de 24 de abril de 1952, e necessário à instalação da sede da Guarda Civil do Estado.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mário Beni
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.