São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21884, de 26 de novembro de 1952
Nº 21884/1952
DECRETO N. 21.884. DE 26 DE NOVEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, de um crédito extraordinário de Cr$ 5.000.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.873. de 10 de novembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda á Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito extraordinário na importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinados a ocorrer as despesas já verificadas e por serem atendidas no combate ao surto de paralisia infantil verificado no interior do Estado.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno dc Estado de São Paulo,aos 26 de novembro do 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Francisco Antonio Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.