São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21855, de 29 de dezembro de 1983
Nº 21855/1983
DECRETO N. 21.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP,
aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado do São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada até o nível de alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, na seguinte conformidade:
Artigo 2. º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais