Decreto Estadual de São Paulo nº 21819, de 29 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.819, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria, da Fazenda à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, de um crédito especial de Cr$.... 5.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DS SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1840, de 20 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Trabalho, indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a auxiliar as despesas de lnstalação, aparelhamento e exercício da fiscalização e de outras atividades da Comissão de Abastecimento e Preços (COAP) do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.