Decreto Estadual de São Paulo nº 21792, de 22 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.792, DE 22 DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, de um crédito especial de Cr$ 2.075.921,10.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1º - De conformidade com o artigo 1º da Lei n. 1802, de 1º de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$ 2.075.921,10 (dois milhões, setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um cruzeiros e dez centavos), destinado a completar a soma total da condenação imposta a Fazenda do Estado na ação de desapropriação por esta movida contra o Sr. Manoel Gonçalves Ferreira, nos têrmos do Decreto n. 18.700-A, de 8 de julho de 1949, que declarou de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada, uma área de terras e respectivas benfeitorias, encravadas no Horto Florestal da Cantareira, da Secretaria da Agricultura.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.