Decreto Estadual de São Paulo nº 21744, de 1 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.744, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, de um crédito especial de Cr$ 3.222.300,00,

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei 1709, de 25 de agôsto de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 3.222.300,00 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil e trezentos cruzeiros), destinado ao pagamento da desapropriação do imóvel situado ao Município de Campos do Jordão, declarado de utilidade pública pelo Decreto n. 20.265, de 30 de Janeiro de 1951.

Parágrafo único - O valor ao presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.