São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21247, de 1 de março de 1952
Nº 21247/1952
DECRETO N. 21.247, DE 1 DE MARÇO DE 1952
Abre à Secretaria da Agricultura mm crédito especial de Cr$ 11.500.000.00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 1.° da Lei a. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto a Secretaria da Fazeada. à Secretaria da Agricultura um crédito especial de Cr$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com o restabelecimento da Hospedaria de Imigrantes, assim discriminada:
Art. 2.
- O valor do presente crédito sera coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda fica autorizada à realizar. elevando-se de 0.13% (treze centésimos por cento) o limite fixado pelo Decreto-lei n. 13.156, de 30-12-1942.
Art. 3.
- ste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 1.° março de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócio do Govêrno, aos 1.° de março de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.