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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 20959, de 8 de junho de 1983

Nº 20959/1983

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DECRETO N. 20.959, DE 8 DE JUNHO DE 1983

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Tietê

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

Art. 8.
, da Lei Federal n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e no

Artigo 9.°, inciso VI, da Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e considerando:

o sítio em que está localizado o município de Tietê e a ameaça de degradação ambiental que sobre o mesmo existe, bem como a necessidade de proteção de seus ecossistemas; a necessidade de se aprofundar, de modo sistemático e com critérios ambientais, os planos de desenvolvimento e crescimento de sua comunidade; o potencial de seu relevante patrimônio ambiental urbano; as caracteristicas históricas e culturais da comunidade local, bem como o potencial turístico do município; o objetivo principal de assegurar a preservação da qualidade ambiental das zonas urbana e rural desse município,

Decreta:

Art. 1.
- Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Tietê, respeitada a legislação municipal.
Art. 2.
- A implantação da área de proteção ambiental será coordenada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, em colaboração com os órgãos e entidades da Administração estadual centralizada e descentralizada ligados a preservação ambiental, com o Executivo e o Legislativo do município e com a comunidade local.

Artigo 3.º - Na implantação da área de proteção ambiental serão aplicadas as medidas previstas na legislação e poderão ser celebrados convênios visando a evitar ou impedir o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental.

Parágrafo único- Tais medidas procurarão impedir, especialmente:

I - a implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas, o solo e o ar;

II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais que importem em sensível alteração das condições ecológicas locais, principalmente na zona de vida silvestre;

III - o exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas ;

IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies raras da flora e da fauna local.

Art. 4.
- Fica estabelecida uma zona de vida silvestre abrangendo todos os remanescentes da flora original existente nesta área de proteção ambiental e as áreas definidas como de preservação permanente pelo Código Florestal.
Art. 5.
- Na zona de vida silvestre não será permitida nenhuma atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive o porte de armas de fogo, e de artefatos ou de instrumentos de destruição da natureza.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

João Pacheco e Chaves Secretário Extraordinário da Cultura

José Serra Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Publicado no Gabinete Civil do Governador aos 8 de junho de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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