São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20923, de 8 de novembro de 1951
Nº 20923/1951
DECRETO N. 20.923, DE 8 BE NOVEMBRO DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orgamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20,073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9,° - Verba n. 296 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas Subconsignação n. 40 - Gastos Gerais - Item a. 400- Despesas Miudas e de Pronto Pagamento, a importância de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros.
Art. 2.
- Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica, suplementada com Cr$ 7.500,00, na mesma verba, código e consignação referidas, atribudas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do Item n. 420 - Instalações e Equipamentos, subordinado á subconsignação n. 42 - Serviços de Conservação.
Art. 3.
- ste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J, A. Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de novembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto