São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20408, de 5 de abril de 1951
Nº 20408/1951
DECRETO N. 20.408, DE 5 DE ABRIL DE 1951
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20. 073, de 13 - 12 - 80, dentro do parágrafo 9.º - Verba 205 - Código 8. 29. 1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variável Subconsignação n. 14 - Diárias e Ajudas de Custo - Item 140 - Diárias, a importância de Cr$ 7.300,00 (sete mil e trezentos cruzeiros).
Art. 2.
- Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior fica reforçado com Cr$ 7.300,00, na mesma verba, código e consignação referídas, atribudas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item 101 - Mensalistas, subordinado a sub-consignação n. 10 Mensalistas.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.º