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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 20388, de 21 de março de 1951

Nº 20388/1951

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
6 artigos

DECRETO N. 20.388, DE 21 DE MARÇO DE 1951

Regulamenta a concessão de "ajuda, de custo" prevista no artigo 18 da Lei n. 199|48 e no artigo 13 da Lei n. 262|49.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Art. 1.
- A "ajuda de custo" de que trata o art. 18 da Lei n. 199, de 1-12-48, que reestruturou a carreira de Delegado de Polícia, será concedida desde que a remoção se dê nos têrmos dos itens "c" e "d" do art. 17 da referida lei.
Art. 2.
- No caso de remoção por permute ou a pedido, o Estado não indenizará os funcionários.

Artigo 3.° - Para os fins de concessão de "ajuda de custo", o Delegado de Polícia apresentará ao Serviço de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública a relação das pessoas que devam acompanhá-lo, a fim de que o pagamento devido seja determinado de acôrdo com os itens "a", "b" e "c" do art. 18.

Parágrafo único- Essa relação será subscrita pelo interessado, que deverá declarar o nome, a idade, o grau de parentesco dos acompanhantes e a circunstância de se encontrarem sob sua dependência.

Art. 4.
- Quando houver divergência entre a relação de que trata o artigo anterior e os assentamentos individuais do funcionário, na parte referente à declaração de família deverá o Serviço de Pessoal exigir os comprovante necessários.

Artigo 5.° - Verificando-se inexatidão ou falsidade na declaração do beneficiário, proceder-se-á à reposição, sem prejuizo da sanção disciplinar aplicavel no caso.

Parágrafo único- No caso de reposição será, obedecido o disposto nos §
§ 1º° e 2.° do art. 136 do Decreto-lei 12.273/41.
Art. 6.
- A concessão da "ajuda de curto", de que trata êste decreto, somente será deferida quando houver recursos orçamentários disponíveis.
Art. 7.
- A "ajuda de custo" de que trata o art. 13 da Lei n. 262, de 16-3-49, que reestruturou as carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Radiotelegrafista e Carcereiro, será concedida desde que a remoção se dê nos têrmos dos tens "c" e "d" do art. 12 da referida lei.
Art. 8.
- No caso de remoção de funcionários a que se refere o artigo anterior, aplicar-se-ão as mesmas normal estabelecidas nos arts. 2.° a 6.° dêste decreto.

Artigo 9.° - Para atender êste Regulamento a Secretaria da Fazenda baixará, dentro de sessenta (60) dias da data da sua publicação, as instruções que se fizerem necessárias.

Artigo 10 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 21 de março de 1851.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado do dos Negócios do Govêrno, aos 21 de março de 1951.

Carlos Mm Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.

DECRETO N. 20.388, DE 21 DE MARÇO DE 1951

Retificações

No .artigo 4.º, onde se lê:

"... e os assentamentos individuais do funcionário,";

leia-se:

"... e os assentamentos individuais do funcionário,".

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