Decreto Estadual de São Paulo nº 20047, de 7 de dezembro de 1950

DECRETO N. 20.047, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950

Dispõe sôbre a Caixa Comum de Garantia e Previdência dos Corretores de Fundos Públicos da Praça de São Paulo.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto no artigo 23, da Lei n. 2.165, de 22 de dezembro de 1928; e

considerando que a Caixa Comum de Garantia e Previdência dos Corretores de Fundos Públicos da Praça de São Paulo, tem por finalidades tornar efetiva a responsabilidade dos corretores nas transações realizadas entre si, na Bolsa, e formar um pecúlio destinado a subsistência do corretor, em caso de invalidez, e amparo a sua família, em caso de morte;

considerando que, de acôrdo com as finalidades apontadas, configuram-se, nitidamente, no texto da lei, dois fundos perfeitamente distintos, o de garantia e o de previdência, englobados sob o mesmo fundo de reserva; e considerando a necessidade imprescindível de regulamentar a formação dêsses fundos,

Decreta: