São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20003, de 28 de novembro de 1950
Nº 20003/1950
DECRETO N. 20.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 19.101 de 13-1-50, dentro do parágrafo 9 - Verba 319 - Código 8.29.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variavel - Subconsignação n. 1 0 - Extranumerários - Item n. 100 Contratados, - a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2.
- Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada,com Cr$ 100.000,00, na mesma verba, código, consignação e sub-consignação referidas, atribudas ao Gabinete do Secretário, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio a dotação do item 102 - Diaristas.
Artigo 3.º - ste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1950
ADHEMAR DE BARROS
José Barone Mercadante
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral.