São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 19997, de 28 de novembro de 1950
Nº 19997/1950
DECRETO N. 19.997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1950
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
ADHEMAR DE BARROS, GOVRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamentos vigente, expedidas peloo decreto n. 19.101 de 13-1-50, dentro do parágrafo 9 - Verba 321 - Código 8-29-1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variavel Sub-consignação n. 1 4 - Diárias e Ajudas de Custo -, Item 140 - Diária -, a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 2.
- Com os recursos decorrentes da providências de que trata o artigo anterior, fica criado, na mesma verba, código, consignação referidas, atribuídas ao Departamento de Administração da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio o item n. 1 54 - de Representação - subordinado à sub-consignação n. 1 5 - Gratificação com a dotação de Cr$ 2.000,00.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1950.
ADHEMAR DE BARROS
José Barone Mercadante
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado de Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1950.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral