Decreto Estadual de São Paulo nº 17588, de 30 de setembro de 1947

DECRETO N. 17.588-A, DE 30 DE SETEMBRO DE 1947

Dispõe sobre a Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, e dá outras providências.

ADHEMAR DE BARROS, Gonvernador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - A Consultoria Jurídica do Departamento de Saúde passa a constituir o órgão jurídico consultivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social.

Parágrafo único - Até que entre em execução a reorganização prevista no artigo 3.° do Decreto-lei n. 17.339, de 28 de junho do corrente ano, a Consultoria Jurídica continuará a atender, como vem fazendo, ao serviço jurídico do Departamento de Saúde do Estado.