Decreto Estadual de São Paulo nº 173, de 15 de agosto de 1972

Casa Civil

DECRETO N. 173, DE 15 DE AGOSTO DE 1972

Complementa normas para elaboração do Orçamento Programa do Estado

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e:

Considerando o que estabelece o Decreto n. 52.954 de 13 de junho de 1972 no Capítulo III,

Artigo. 7.° Inciso I;

Considerando que e do interesse do Governo o perfeito conhecimento do desenvolvimento dos programas estabelecidas para o Vale do Ribeira, pois o soerguimento sócio-econômico da região constitui meta prioritária do Governo;

Considerando que os investimentos públicos são feitos no sentido de criar condições de atração ao setor privado, que, afinal será o esteio do desenvolvimento econômico;

Considerando ainda que a integração da região do Vale do Ribeira no mesmo ritmo das demais regiões do Estado depende dos esforços conjugados de todos os órgãos que compõem a administração estadual;

Decreta: