São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14520, de 26 de dezembro de 1979
Nº 14520/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Delega ao Secretário da Fazenda a competência que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda a competência para autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.