Decreto Estadual de São Paulo nº 13437, de 23 de março de 1979

Nº 13437/1979

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PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, combinado com o Artigo 165 do Decreto Federal n. 80.228, de 25 de agosto de 1977, que regulamentou a Lei Federal n. 6.251, de 8 de outubro de 1975,

Decreta:

Art. 1.

- Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único do

Artigo 2.º do Decreto n. 8.198, de 8 de julho de 1976:

Artigo 2.º - O Conselho Regional de Desportos será constituído por 5 (cinco) membros, a saber;

Ipelo seu Presidente, de livre escolha do Governador do Estado;

IIpor um desportista emmente, de livre escolha do Secretário de Esportes e Turismo;

IIIpelo Coordenador de Esportes e Recreação;

IVpor um representante indicado pelo Conselho Nacionai de Des-portos;

Vpor um representante indicado pelas Federações Esportivas do Estado de São Paulo.

Parágrafo único- O mandato dos membros a que se referem os incisos I, II, IV e V deste artigo será de 1 (um) ano permitida a recondução, sem prejuízo da dispensa, a qualquer tempo."

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Octávio Celso da Silveira

Secretário de Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil aos 23 de março de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 13437, de 23 de março de 1979

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