São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13011, de 22 de dezembro de 1978
Nº 13011/1978
DECRETO N. 13.011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978
Revoga o Decreto n.° 12.996, de 21 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n.° 12.996, de 21 de dezembro de 1978, que dispõe sobre ampliação de limite de empenhamento estabelecido pelos artigos 8.° do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1978 e 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978, com o fim específico de atender às despesas inadiáveis da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 22 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais