São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 10942, de 12 de dezembro de 1977
Nº 10942/1977
DECRETO N. 10.942, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispe sobre abertura de crdito suplementar no Departamento de Estradas de Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e
Considerando a necessidade de remanejar os recursos alocados ao D.E.R., a fim de atender as despesas com encargos decorrentes do financiamento para execuo de obras firmado com o BANESPA, bem como o contrato com a PRODESP para execuo do controle de multas em estradas de rodagem,
Considerando o disposto no Decreto n. 10.939, de 12 de dezembro de 1977.
Decreta:
Artigo 1. - Fica aberto no Departamento de Estradas de Rodagem, um crdito de Cr$ 12.800.000,00 (doze milhes e oitocentos mil cruzeiros), suplementar s dotaes do seu oramento vigente.
Pargrafo nico - A classificao de despesa de que trata o crdito ora aberto obedecer a seguinte discriminao:
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de dezembro de 1977.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais