Decreto Estadual de São Paulo nº 10620, de 25 de outubro de 1977

Nº 10620/1977

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DECRETO N. 10.620, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre visitação pública no Palácio dos Bandeirantes e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando que está o Palácio dos Bandeirantes guarnecido com inúmeras obras de arte, como pinturas, esculturas, móveis, pratarias e trabalhos de ourivesaria representativos das diversas fases históricas do Brasil:

Considerando que essas obras de arte, reunidas no Palácio dos Bandeirantes, representam diversos períodos da arte nacional, bem como a posição de famosos artistas brasileiros:

Considerando o grande interesse manifestado por várias camadas da população em visitar o Palácio dos Bandeirantes, não só por ser a sede do Governo de São Paulo, como também por abrigar conhecidas obras de arte, como o «Tiradentes», de Portinari,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto a visitação pública o Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2.

- Serão permitidas visitas aos sábados, domingos e feriados.

§ 1ºº - As visitas se realizarão nos horários de 13:00 às 17:00 horas, podendo este horário ser alterado consoante a conveniência dos serviços.

§ 2ºº - Por ocasião da ocupação do Palácio por hóspedes oficiais as Visitas poderão ser suspensas.

§ 3ºº - Somente será permitida a entrada de menores de 14 (catorze) anos de idade, desde que acompanhados de seus responsáveis.

Artigo 3.º - Para as visitas ao Palácio dos Bandeirantes cobrar-se-ão ingressos individuais, de valor a ser fixado periodicamente pelo Secretário do Governo.

Parágrafo único- Poderão ser colocados à venda, também, álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo.

Art. 4.

- O produto da venda de ingressos e álbuns, constituirá receita do Fundo de Despesa do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, a que se refere o Decreto n.° 9.605, de 24 de março de 1977.

Art. 5.

- A receita referida no artigo anterior, destinar-se-á ao custeio de despesas de manutenção, conservação. preservação e restauração do Palácio dos Bandeirantes, dos moveis alfaias e objetos de arte ou de simples decoração que o guardacem, da renovação destes e bem assim ao pagamento da retribuição pecuniária ao pessoal diretamente participante do serviço de atendimento à visitação pública e aquisição de seus uniformes.

Art. 6.

- As visitas obedecerão às condições e exigências que forem estabelecidas pelo Secretário do Governo em Resolução própria.

Art. 7.

- As visitas serão feitas em grupos não superior a 20 (vinte) pessoas, acompanhados de monitores.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Governo, aos 25 de outubro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10620, de 25 de outubro de 1977

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