Decreto Estadual de São Paulo nº 10362, de 20 de setembro de 1977

Nº 10362/1977

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DECRETO N. 10.362, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977

Dispe sobre alterao das Tabelas Explicativas da Receita e abertura de crdito suplementar no Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a celebrao do convnio firmado com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroporturia - INFRAERO,

Decreta:

Art. 1.

- Fica alterada a discriminao da Receita at o nvel de item, conforme quadro anexo.

Artigo 2. - Fica aberto no Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo, um crdito de Cr$ 39.107.546,00 (trinta e nove milhes, cento e sete mil e quinhentos e quarenta e seis cruzeiros), suplementar ao seu oramento vigente, com a incluso do subelemento 4.1.1.1 - Estudos e Projetos e da Categoria de Programao: 16.87.523.1.003 - Aeoroporto Metropolitano.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 3.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do disposto no Decreto n. 10.361, de 20 de setembro de 1977.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de setembro de 1977.

Maria Anglica Galliazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.362, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977

Dispe sobre alterao das Tabelas Explicativas da Receita e abertura de crdito suplementar no Departamento Aerovirio do Estado de So Paulo

Artigo 2. -

Pargrafo nicoem Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nvel de Subelemento

Leia-se como segue, e no como constou:

Decreto Estadual de São Paulo nº 10362, de 20 de setembro de 1977

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