São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 10111, de 11 de agosto de 1977
Nº 10111/1977
DECRETO N. 10.111, DE 11 DE AGOSTO DE 1977
Transfere para a Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional as atribuições do Serviço de Ensino pelas Empresas (SEPE), da Secretaria de Estado da Educação
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o que dispõe o artigo 16 do Decreto Federal n.° 76.923, de 26 de dezembro de 1975;
Considerando que, em decorrência desse dispositivo legal deverá, o órgão competente da Secretaria de Educação, prosseguir no desempenho das atribuições referentes ao salário-educação dos empregados até a sua regularização final;
Considerando a necessidade de dar apoio legal ao remanescente das atribuições referentes ao salário-educação,
Decreta:
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1977, ficando revogadas as disposições em contrário e expressamente, as do Decreto n.° 7 621, de 24 de fevereiro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo, aos 11 de agosto de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais