Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 10 de março de 1971

Nº 0/1971

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DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o Povo, um crédito de Cr$ 2.547.358,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, trezentos e cincoenta e oito cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.

unico

Art. 2.

- Em ocorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, ficam alteradas a "Relação das Categorias de Programação segundo as Funções e Setor", a «Discriminação da Despesa por Categoria de Programação» e por Categoria Econômica e «Resumo e Justificativa», na seguinte conformidade;

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

A presente suplementação, representa uma pequena parcela do custo total do Projeto do Conjunto Habitacional «Zézinho Magalhães Prado», que está sendo implantado na cidade de Guarulhos, com um total de 10.560 apartamentos financiados através do sistema financeiro da habitação, e mais o aparato social acessório, que deverá ser custeado com «Recursos Próprios», suplementados com recursos do Tesouro do Estado.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1971.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1971.

Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 0, de 10 de março de 1971

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