Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9931, de 09 de outubro de 1995
Nº 9931/1995
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião, com sede e foro na cidade e Comarca de Papanduva.
Art. 2.
A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de outubro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado