Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9905, de 03 de agosto de 1995
Nº 9905/1995
LEI N° 9.905, de 03 de agosto de 1995
Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho dos órgãos e entidades que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4100 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
4102 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Atividade Encargos com Execução de Sentenças
Código 4102.02040132.451
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00 Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00) Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 700.000,00
4700 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
4701 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4701.03070212.200
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos R$ 150.000,00
4800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4801 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 4801.13070212.111
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (00) Remuneração de Serviços
Pessoais R$ R$1.000.000,00
Atividade Integralização no Fundo Estadual de Saúde
Código 4801.13754286.016
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3214.00 (00) Contribuições a Fundos R$ 2.000.000,00
5000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
5001
GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto
Desenvolvimento de Ações Voltadas á Promoção do Estado e da Expansão Industrial
Código
5001.11623461.161
3000.00
DESPESAS CORRENTE
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 150.000,00
Atividade
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código
5001.03070212.415
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00)
Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00
Atividade
Desenvolvimento de Tecnologia de Ponta
Código
5001.03100552.600
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos............................................R$ 1.228.896,00
5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Coordenação e Manutenção dos serviços Administrativos
Código
5201.03070212.010
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00)
Material de Consuma.........................................................R$ 300.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 400.000,00
Atividade
Campanha de Caráter Educativo
Código
5201.03070302.402
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 2000.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código
5301.16070212.131
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00
Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 10.000,00
5319
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade
Programação a Cargo do departamento de Edificações e Obras Hidráulicas
Código
5319.03070252.020
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00
Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00)
Transferências Operacionais..............................................R$ 180.000,00
Atividade
Programa A Cargo do departamento de Estradas de Rodagem
Código
5319.168803312.135
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3200.00
TRANSFERÊNCIAS Correntes
3210.00
Transferências Intragovernamentais
3211.00 (00)
Transferências Operacionais...........................................R$ 2.150.000,00
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00
Transferências Intragovernamentais
4311.00 (00)
Auxílios para Despesas de Capital.................................R$23.378.445,00
5600
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5601
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Justiça Dativa
Código
5601.02040142.614
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00
3190.00
Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$ 1.000.000,00
5700
POLÍCIA MILITAR
5701
POLÍCIA MILITAR
Projeto
Programa de Melhoria de Segurança Pública
Código
57.01.063017771.182
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (00)
Material de Consumo.........................................................R$ 445.000,00
ATIVIDADE
Integralização do Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Código
5701.06301776.002
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00
Transferências Intragovernamentais
4313.00 (00)
Contribuições a Fundos......................................................R$ 550.000,00
6400
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Atividade
Despesas de Exercícios Anteriores
Código
6401.03070212.139
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3190
Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 200.000,00
Atividade
Despesas Centralizadas
Código
6401.03070212.140
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos............................................R$ 5.000.000,00
Atividade
Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Internos
Código
6401.03080332.361
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3260.00
Encargos da Dívida Interna
2161.00 (00)
Juros da Dívida Contratada...........................................R$ 40.800.000,00
3262.00 (00)
Outros Encargos da Dívida Contratada..............................R$ 670.000,00
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4350.00
Amortização da Dívida Interna
4351.00 (00)
Amortização da Dívida Contratada...............................R$ 18.760.000,00
Atividade
Amortização e Encargos de Contratos e Financiamentos Externos
Código
6401.03080342.365
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3200.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3270.00
Encargos da Dívida Externa
3271.00 (00)
Juros da Dívida Contratada.............................................R$ 7.080.000,00
3272.00 (00)
Outros Encargos da Dívida Contratada................................R$ 85.000,00
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4300.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4360.00
Amortização da Dívida Externa
4361.00 (00)
Amortização da Dívida Contratada.................................R$ 6.050.000,00
Atividade
Assistência Médico-Cirúrgica
Código
6401.15810312.520
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 300.000,00
Atividade
Manutenção e Implantação de Sistemas Cooperativos de Informática
Código
6401.11070242.526
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros serviços e Encargos.............................................R$ 5.000.000,00
4800
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4891
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade
Assistência Hospitalar
Código
4891.13754282.445
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo......................................................R$ 2.000.000,00
5330
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5322
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
Projeto
Restauração Rodoviária
Código
5322.16885391.151
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações.............................................................R$ 100.000,00
Projeto
Sistema de Travessias Continente/Ilha
Código
5322.16915751.152
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo...........................................................R$ 20.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)
Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 80.000,00
Projeto
Obras Conveniadas
Código
5322.16885371.153
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações..........................................................R$ 4.310.000,00
4190.00
Diversos Investimentos
4192.00 (20)
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 690.000,00
Projeto
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Código
5322.16885311.155
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações.............................................................R$ 800.000,00
Projeto
Implantação da Via Expressa Sul
Código
5322.16885391.156
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00
Projeto
Desenvolvimento Institucional – BIRD
Código
5322.16070211.157
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000.000,00
Projeto
Conservação e segurança Rodoviária
Código
5322.16885381.159
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo.........................................................R$ 500.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 500.000,00
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4110.00 (20)
Obras e Instalações..........................................................R$ 1.000.000,00
Projeto
Construção de Obras Rodoviárias
Código
5322.16885371.316
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00
Obras e Instalações..........................................................R$ 5.728.445,00
4190.00
Diversos Investimentos
4192.00 (20)
Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 550.000,00
Projeto
Conclusão da 3ª Ponte Ilha/Continente de Florianópolis
Código
5322.16885311.362
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações.............................................................R$ 183.900,00
4190.00
Diversos Investimentos
4192.00 (20)
Despesas de Exercícios Anteriores......................................R$ 16.100,00
Projeto
Recuperação, Conservação e Manejo de recursos naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD
Código
5322.16885341.678
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações............................................................R$ 1.000.00,00
Projeto
Construção de Obras Rodoviárias – BID III
Código
5322.16885311.679
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Obras e Instalações............................................................R$ 5.000.00,00
Atividade
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código
5322.16070212.202
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo.........................................................R$ 200.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (20)
Remuneração de Serviços Pessoais......................................R$ 14.000,00
3132.00 (20)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 786.000,00
Atividade
Administração e Manutenção a Cargo dos Distritos Rodoviários
Código
5322.16070212.206
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo...........................................................R$ 30.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)
Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 20.000,00
5324
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Atividade
Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código
5324.03070252.038
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (20)
Material de Consumo...........................................................R$ 80.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (20)
Outros Serviços e Encargos...............................................R$ 100.000,00
5790
POLÍCIA MILITAR
5791
FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR
Projeto
Melhoria da Polícia Ostensiva
Código
5791.06301771.100
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (20)
Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 550.00,00
Florianópolis, 03 de Agosto de 1995.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado