Lei Estadual de Santa Catarina nº 9854, de 12 de junho de 1995

Nº 9854/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Anexa localidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

Fica anexada ao município de Rio Rufino a localidade de Jacutinga, desmembrada do município de Lages.

Art. 2.

Com a anexação a que se refere o artigo anterior, o município de Rio Rufino passa a ter as seguintes limitações:

A - Com o município de Bom Retiro: Inicia na foz de um afluente da margem esquerda do rio Canoas (coordenada geográfica aproximada lat. 27°48'11"S e long. 49°46'41"W), sobe por este até a foz do rio Pacífico, sobe por este até sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 27°49'57"S e long. 49°41'11"W), segue pelas serras do Irapuá e Pedra Branca, no divisor de águas entre os rios Canoas e João Paulo, até encontrar a serra do Engano, no divisor de águas entre o rio do Leste e arroio do Engano (coordenada geográfica aproximada lat. 27°54'02"S e long. 49°36'23"W).

B - Com o município de Urubici: Inicia na serra do Engano, no divisor de águas entre o rio do Leste e arroio do Engano (coordenada geográfica aproximada lat. 27°54'02"S e long. 49°36'23"W), segue por este divisor até a nascente de um afluente da margem direita do rio Canoas Marco de Divisa n° 141 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°55'03"S e long. 49°41'33"W), desce por este até sua foz no rio Canoas Marco de Divisa n° 142 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°55'01"S e long. 49°41'57"W), sobe por este até a foz do rio Gargantilha, sobe por este até a foz do rio Farrapos e por este acima até sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 28°01'43"S e long. 49°42'54"W), segue pelo divisor de águas entre os rios Gargantilha e Crioulo até encontrar a nascente do rio Pessegueiro Marco de Divisa n° 143 (coordenada geográfica aproximada lat. 28°01'52"S e long. 49°44'40"W), desce por este até sua foz no rio Lava-Tudo.

C - Com o município de São Joaquim: Inicia na foz do rio Pessegueiro, no rio Lava-Tudo, desce por este até a foz do rio Tapera ou rincão Comprido.

D - Com o município de Urupema: Inicia no rio Lava-Tudo, na foz do rio Tapera ou rincão Comprido, sobe por este até sua nascente (coordenada geográfica aproximada lat. 27°58'03"S e long. 49°49'01"W), segue pelo divisor de águas entre os afluentes da margem esquerda do rio Lava-Tudo e afluentes da margem direita do rio Canoas, passando pelos pontos de cotas altimétricas 1639 m, 1532 m, 1450 m e 1655 m até encontrar a nascente do rio Rufino (coordenada geográfica aproximada lat. 27°54'38"S e long. 49°51'59"W).

E - Com o município de Lages: Inicia na nascente do rio Rufino (coordenada geográfica aproximada lat. 27°54'38"S e long. 49°51'59"W), segue pelo divisor de águas entre os rios Caveiras e Rufino até o ponto de cota altimétrica 1730 m, (coordenada geográfica aproximada lat. 27°54'00"S e long. 49°47'13"W), segue pelo divisor de águas entre os rios Rufino e Dois Irmãos, passando pelos pontos de cotas altimétricas 1405 m, 1265 m e 1025 m, até encontrar a nascente de um afluente da margem direita do rio Canoas, Marco de Divisa n° 140 (coordenada geográfica aproximada lat. 27°49'26"S e long. 49°52'08"W), desce por este até sua foz no rio Canoas, início desta descrição.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de junho de 1995

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9854, de 12 de junho de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo