Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9851, de 30 de maio de 1995
Nº 9851/1995
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Projeto Itatiba - ACOTIBA, com sede e foro na cidade e Comarca de Campo Erê.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de maio de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado