Lei Estadual de Santa Catarina nº 9744, de 24 de novembro de 1994

Nº 9744/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, no valor de R$ 22.241,20 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), reduzindo nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2324 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

Código 2324.03070251.962

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações..............................................R$ 10.900,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Coordenadorias Regionais

Código 2324.03070251.963

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações..............................................R$ 11.341,20

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, os seguintes elementos e o subelemento de despesa:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2324 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2324.03070252.038

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20) Material de Consumo.........................................R$ 2.341,20

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos................................R$ 9.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente.............R$ 10.900,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Florianópolis, 24 de novembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9744, de 24 de novembro de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo