Lei Estadual de Santa Catarina nº 9690, de 23 de agosto de 1994

Nº 9690/1994

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Autoriza a alteração do Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 10.945.454,54 (dez milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), reduzindo os seguintes elementos de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Assistenciais de Saúde

Código 1891.13754281.657

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (40) Obras e Instalações.........................................R$ 5.854.545,45

Projeto Equipamento e Reequipamento de Unidades Assistenciais de Saúde

Código 1891.13754281.659

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (40) Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.090.909,09

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte elemento de despesa:

1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Atividade Assistência Hospitalar

Código 1891.13754282.445

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (40) Material de Consumo..................................R$ 10.945.454,54

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de setembro de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9690, de 23 de agosto de 1994

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