Lei Estadual de Santa Catarina nº 9688, de 23 de agosto de 1994

Nº 9688/1994

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Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Fundação do Meio Ambiente, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), suplementando na atividade abaixo discriminada, os seguintes elemento e subelemento de despesa:

2000 SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

2021 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2021.13070212.169

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (20) Material de Consumo...................................................R$ 80.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos........................................R$ 280.000,00

Art. 2.

Os recursos oferecidos para o remanejamento mencionado no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao projeto abaixo discriminado, nos seguintes elementos e subelemento de despesa:

2000 SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE

2021 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Projeto Proteção e Conservação da Floresta Pluvial Atlântica

Código 2021.13171031.665

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (20) Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 80.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (20) Obras e Instalações.......................................................R$ 90.000,00

4120.00 (20) Equipamentos e Material Permanente........................R$ 190.000,00

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de agosto de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Lei Estadual de Santa Catarina nº 9688, de 23 de agosto de 1994

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