Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9666, de 26 de julho de 1994
Nº 9666/1994
Denomina "Rodovia Catharina Seger", a SC- 471, no trecho compreendido entre o Município de Palma Sola até a divisa com o Estado do Paraná
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada "Rodovia Catharina Seger", a SC-471, no trecho compreendido entre o Município de Palma Sola até a divisa com o Estado do Paraná.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de julho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.