Lei Estadual de Santa Catarina nº 9490, de 19 de janeiro de 1994

Nº 9490/1994

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 8. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

9 artigos

Altera a Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, que institui a Retribuição Complementar Variável e a Gratificação por Atividades Fazendárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso II do art. 2º, o inciso II do art. 3º, o art. 4º e o art. 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

IIem ações que se reflitam no comportamento das receitas tributárias do Estado;

Art. 3.

.................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

IIa igual valor apurado na forma do inciso anterior, para os integrantes do Grupo Ocupacional de Fiscalização e Arrecadação - OFA, competentes para constituir crédito tributário;

Art. 4.

No caso do inciso II do artigo 2º, a RCV será constituída, ainda, por partes variáveis, aumentativas ou diminutivas, conforme o disposto em regulamento, em função:

Ido acréscimo ou decréscimo na arrecadação tributária estadual,

IIdo índice de adimplência em relação ao imposto declarado pelo próprio sujeito passivo;

IIIdo volume das receitas decorrentes de recolhimentos efetuados sob a forma de denúncia espontânea.

.........................................................................................................................................................

Art. 8.

VETADO”

Art. 2.

Ficam alteradas para “Grupo Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA" as expressões “Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação – FAR” constantes da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991.

Art. 3.

VETADO

Art. 4.

VETADO

Art. 5.

Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e os arts. 7º e 9º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993.

Florianópolis, l9 de janeiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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