Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9444, de 08 de janeiro de 1994
Nº 9444/1994
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o CTG Porteira do Vale, com sede e foro na cidade e Comarca de São João Batista.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 08 de janeiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado